Deverão ser firmados 44 compromissos entre a Telefonica e a Anatel, em troca das multas aplicadas.
O superintendente de Controle de Obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Osmar Bernardes, concedeu entrevista coletiva na última sexta-feira (15/12) para falar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefonica com objetivo de dar máxima transparência ao processo.
Deverão ser firmados 44 compromissos entre a empresa e a Anatel, em troca das multas aplicadas. A previsão é que a Telefonica invista R$ 5,5 bilhões, valores de hoje, para atender os termos de compromisso. Serão beneficiados com a medida 624 municípios de todo o país. Do total de compromissos, 36% são sobre direitos e garantias dos usuários; 30% de fiscalização; 16% de qualidade; 9% de universalização; 7% de ampliação do acesso e 2% de compromisso adicional de FTTH (fibra óptica).
O TAC, segundo Osmar Bernardes, atende todas as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU). Algumas delas foram: substituição dos municípios já atendidos durante este ano pelos que não contam com os serviços. Também foram incluídas medidas para permitir que todas as classes sociais sejam beneficiadas.
A Telefonica terá que atingir 100% das metas de qualidade, aumentar a disponibilidade dos serviços de telefonia móvel e fixa em até 24 meses após a celebração do TAC; reduzir o número de reclamações na Anatel de 0,72 para 0,6 até o final do TAC, melhorar os sistemas de atendimento e aplicativos, até o final do TAC; ressarcir os consumidores em R$ 50 milhões; regularizar o licenciamento de Estações em até 36 meses após celebração, e melhorar o atendimento às demandas de fiscalização.
Com o TAC haverá: implantação de 4G em 152 municípios; opticalização de sites (levar fibra óptica às estações) em 221 municípios; implantação de 3G em 39 municípios; ampliação do Serviço Móvel Pessoal em 144; ampliação da capacidade móvel em 145; ampliação do backbone (7.200 Km) em 101 municípios; ultra banda larga de alta velocidade em 105 municípios. Serão 907 projetos distribuídos por 624 cidades.
No dia 15 de fevereiro de 2018, a Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel deverá emitir seu parecer jurídico e no dia 28 o TAC será enviado para deliberação do Conselho Diretor.
O TAC prevê sanção de multa em caso de descumprimento integral ou parcial das obrigações por parte da Telefonica.
O pedido da Claro, TIM, e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e de Telecomunicações (Abrint) de que fosse dada publicidade ao TAC da Telefonica perdeu o objeto, informou a Anatel. Elas haviam pedido o ingresso no processo como interessados.