Lei Geral das Agências é aprovada no Senado com mudança no formato de mandato
Diretores de órgão reguladores terão mandato de cinco anos sem recondução.
O Senado Federal aprovou ontem (17/8) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras, que assegura autonomia funcional e financeira para os órgãos reguladores como a Anatel. O PLS agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa e, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.
A relatora do projeto, Simone Tebet (PMDB-MS), diz que a lei traz autonomia financeira às agências reguladoras, que corresponderão a órgãos orçamentários e administrativos federais. “O principal problema desses órgãos deverá diminuir, uma vez que farão sua gestão orçamentária diretamente com base nas determinações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”, afirma.
A proposta de lei traz como maior mudança o período de mandato dos diretores das agências, que passam a ser de cinco anos, sem a possibilidade de recondução do cargo. Além disso, o indicado não pode ter vínculo de menos de doze meses com empresas que atuem no campo regulatório do órgão, incluindo emprego, ações ou cargos em conselhos administrativos.
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O projeto também determina que o controle social das agências regulatórias seja feito pelo Congresso com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão regulador ainda deverá encaminhar um relatório anual sobre suas atividades ao Senado e Câmara até 90 dias após o início do ano legislativo. Além disso, os dirigentes ainda terão que comparecer pessoalmente ao Senado para prestar contas da atuação da agência.
Outro ponto do PLS propõe que cada agência tenha sua própria ouvidoria, com ouvidor sendo indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado, mesmo procedimento a ser adotado para os cargos de diretoria. O ouvidor, porém, não terá subordinação hierárquica para o diretor do órgão regulatório.
*Com informações da Agência Senado.
Fonte:Ipnews