Para associação, é preciso revelar com antecedência as regiões que serão alvo do acordo de investimento e garantir que não haja nenhuma infraestrutura de rede nesses locais.
A Associação Brasileira de Internet e Telecomunicações (Abrint) voltou a criticar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica. Após 45 dias da aprovação do acordo pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a associação diz que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda não deu a devida visibilidade aos ajustes que estão sendo discutidos para atender ao órgão de controle.
Abrint pede que TACs sejam negociados com “cautela”
Segundo a Abrint, não houve pronunciamentos acerca dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica e sua conformidade regulatória. A associação ainda destaca que o próprio TCU pediu esclarecimentos à Anatel se os compromissos apresentados estariam alinhados com as regras e objetivos estabelecidos no Regulamento do TAC, bem como se caberia à escolha da tecnologia FTTH (fibra) para fins de atendimento das mesmas diretrizes.
A principal preocupação da Abrint é sobre a escolha dos municípios que receberão os investimentos da conversão das multas. A associação exige que a Anatel assegure que os compromissos adicionais de qualquer TAC a ser celebrado sejam direcionados para áreas com completa carência de infraestrutura, sob pena de causar severos prejuízos à competição.
Para tanto, a Abrint requer que, além de ser dada prévia publicidade à relação de localidades objeto dos compromissos adicionais propostos pela Telefônica, que a Anatel proceda a uma cuidadosa apuração acerca da existência de redes em cada uma dessas localidades, e divulgue publicamente seu relatório antes de celebrar o TAC com a empresa.