Comissão aprova proposta que proíbe que operadoras façam distinção entre novos e antigos usuários em promoções
Projeto de Lei altera LGT para incluir direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para ampliar os direitos dos usuários de telecomunicações. A proposta garante, por exemplo, acesso a eventuais promoções ofertadas pela prestadora, proibindo qualquer distinção entre novos usuários e usuários antigos.
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O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Faria (PSD-RN), ao Projeto de Lei 6308/16, do deputado Rômulo Gouveia (PB). Ele insere dispositivo na LGT para deixar claro que os direitos previstos nesta lei não excluem outros previstos na legislação brasileira, em especial os contidos no Código de Defesa do Consumidor, e também não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
Já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto agora será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:ipnews