Comissão do Senado aprova mudança na Lei Geral de Telecomunicações
PLC permite alteração de modelo de concessão para autorização, a pedido de prestadores.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou ontem (6/12) alterações na Lei Geral de Telecomunicações. O PLC 79/2016, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), permite a mudança de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Caso não haja recursos para sua análise em plenário, o projeto segue para a sanção presidencial.
O projeto tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação. Segundo Vilela, a ideia é estimular o investimento e a ampliação da banda larga nas regiões mais distantes do país.
Anatel defende simplificação regulatória no Telebrasil 2016
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos. Também é exigido que a prestadora assuma o compromisso de utilizar o saldo gerado na adaptação em investimentos em redes de banda larga.
O projeto também busca tornar mais simples e rápido o processo de obtenção de autorização e estabelece investimentos em tecnologias voltadas para acessibilidade de pessoas com deficiência. A Anatel deverá, de acordo com a proposta, reavaliar periodicamente a regulamentação, buscando a promoção da competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado.
Segundo o projeto, o prazo máximo da concessão e autorização será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma única prorrogação, por igual período. Na opinião do presidente do órgão, Juarez Quadros, a medida deverá aumentar os investimentos em banda larga.
Fonte:Ipnews