Franquia de dados na banda larga fixa é medida para aumentar lucros
Afirmativa é do Procon-SP, que não vê justificativa para limitação do acesso à Internet.
Na terça-feira (10/5), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promoveu uma audiência pública para discutir sobre a franquia de dados na banda larga fixa, com a participação do professor Juliano de Carvalho, líder do Laboratório de Comunicação, Tecnologia e Educação Cidadã (Lecotec), vinculado à Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Unesp de Bauru e de representantes do Procon-SP.
Para Alexandre Viana, especialista em proteção e defesa do consumidor do órgão, não há nenhuma justificativa técnica que comprove a necessidade de aplicar planos de franquia de dados. Ele explica que as operadoras viram lacunas jurídicas que possibilitam a implantação da medida e usam o argumento de que apenas 2% dos consumidores consome 20% de todo o tráfego de dados do país. “Mas essa não é a camada mais baixa da população, então não há justificativa para implantar a franquia sobre todos”.
Para IDC, franquia de dados não é ruim
Maria Feitosa, supervisora do Procon-SP, afirma que as operadoras querem aumentar o lucro. Isso porque, segundo ela, se as teles são capazes de oferecer pacotes adicionais, significa que tem infraestrutura para oferecer internet ilimitada. “Com a franquia, as empresas não terão que fazer grandes investimentos em infraestrutura”, acredita.
Já o professor Carvalho, do Lecotec, afirma que a medida vai contra o artigo 7º inciso IV do Marco Civil da Internet, que garante a “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”, e ao artigo 4º inciso I, “do direito de acesso à internet a todos”, ao restringir seu acesso. “A população mais pobre será a que mais sofrerá, já que não poderá pagar por um pacote adicional quando a franquia acabar”, corrobora Maria.
Ainda segundo a supervisora do Procon-SP, a explicação de que a franquia irá baratear o acesso à internet, fazendo com que o consumidor que consome mais pague mais, enquanto o menor pague menos, não se justifica. “Não há estudos que comprovem esse ganho e isso não se aplica na realidade. Não enxergamos a possibilidade de que as operadoras diminuam o preço de seu serviço”, afirma.
Outro problema será a qualidade do serviço prestado. Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP, diz que as operadoras não cumprem as exigências de entrega de velocidade adquirida em contrato e contam com problemas no cálculo de consumo na franquia de dados móveis. “As empresas terão controle sobre quanto o consumidor consome?”, questiona.
Fonte:Ipnews