Governo abre hoje consulta pública sobre Marco Civil da Internet
Lei foi sancionada em abril, mas ainda vai ser regulamentada. Cidadão também poderá opinar sobre futuro projeto de lei sobre proteção de dados pessoais.
Começa, nesta quarta-feira, 28/01, a consulta pública sobre o decreto que vai regulamentar a lei do marco civil da internet, sancionada em abril de 2014 (Lei 12.965/2014), e também sobre o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais. O debate, organizado pelo Ministério da Justiça, é virtual e será realizado em duas páginas na internet.
Impacto do Marco Civil na Segurança da Informação será abordado em encontro de CIOs
A lei do marco civil define os princípios para uso da internet, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na rede. O decreto vai tratar de temas como a neutralidade e a privacidade da rede e de como será feita a guarda dos registros de acesso à internet.
Já a proteção de dados pessoais será tema de um futuro projeto de lei. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, a proteção à privacidade é uma garantia constitucional e as relações pessoais estão passando por transformações com a internet.
"O tema da proteção de dados pessoais assumiu uma importância ainda maior à medida que alguns fatos foram sendo revelados ao longo dos últimos anos em relação ao acesso de alguns dados não só de particulares, mas também de altas autoridades no nosso país."
Fonte:ipnews