PROTESTE pede a ANATEL que proíba a cobrança do segundo ponto de TV por assinatura
Apesar de existir resolução que impede tal ato, operadoras tem cobrado encargo sob a nomenclatura “aluguel de equipamento habilitado”.
A PROTESTE Associação de Consumidores pediu ontem (24/4) para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a criação de uma resolução que proíba toda e qualquer cobrança do segundo ponto de TV por assinatura. Apesar de já existir uma regulação sobre o tema, a Resolução 488/07, que estabelece que não deve haver essa cobrança, as operadoras estão burlando essa regra e cobrando os pontos adicionais sob a nomenclatura “aluguel de equipamento habilitado”.
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As empresas alegam que cobram pelo decodificador de sinal. Entretanto, deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela Anatel, mas só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de vulnerabilidade, uma vez que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto.
Para a PROTESTE, tal medida é uma prática abusiva por ser uma “venda casada”, já que exige do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, sem contar que a própria Anatel considera a cobrança de ponto adicional como irregular.
Ainda segundo a associação, a cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho em uma residência é abusiva e ilegal, pois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e, para as operadoras, inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores, além da própria instalação que já é cobrada.
A PROTESTE ainda lembra que a cobrança sobre a instalação é alvo do Projeto de Lei Estadual 844/2017, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, visando coibir a prática. Apoiada pela PROTESTE, a proposta regulariza a questão nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, dentre outas coisas que a cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional.
Fonte:ipnews